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    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-23;10679

    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-23;10679 — Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003

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    Art. 1o O art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o: " Art. 3o ..................................................... § 1o (atual parágrafo único)........................................................... § 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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