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urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10677
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10677 — Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica revogado o
art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da
Presidência da Mesa do Congresso Nacional
