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    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10677

    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10677 — Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003

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    Art. 1º Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional

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