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urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10674
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10674 — Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1º Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso.
§ 1º A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
§ 2º As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º A Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.700, de 9/7/2003)
