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    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10673

    urn:lex:br:federal:lei:2003-05-16;10673 — Lei nº 10.673, de 16 de maio de 2003

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    Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal. Art. 2o O art. 11, caput, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, passa vigorar com a seguinte redação: " Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. .................................................." (NR) Art. 3o Revogam-se o parágrafo único do art. 11 e as alíneas a, b, c e d do art. 29, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968. Art. 4o (VETADO) Art. 5o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

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