Beta
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-14;10670
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-14;10670 — Lei nº 10.670, de 14 de maio de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o Fica instituído o dia nacional da água, a ser comemorado no dia 22 de março de cada ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
