Beta
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-23;10665
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-23;10665 — Lei nº 10.665, de 23 de abril de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXOS>>
