LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-23;10665

    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-23;10665 — Lei nº 10.665, de 23 de abril de 2003

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXOS>>

    Related guides, FAQ and contract templates