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    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10664

    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10664 — Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003

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    Art. 1° Os arts. 4° e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguinte alterações: “Art. 4° .......................................... ................................................... § 5° O disposto no § 1° A, a partir de 1° de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais: I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2004; II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2005; III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.” (NR) “Art. 11 ....................................................................................................................... § 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5° do art. 4°, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento. § 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário.” (NR) Art. 2° O art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 2° ....................................................................................................................................... § 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em cinqüenta por cento, a partir de 1° de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2009. § 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário.” (NR) Art. 3° O art. 11 da Lei n/ 10.176, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.11 ........................................... Parágrafo único. O disposto neste artigo, a partir de 1° de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI até 31 de dezembro de 2005 e, a partir dessa data, fica convertido em redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.” (NR) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003, 182° da Independência e 115° da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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