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urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10663
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10663 — Lei nº 10.663, de 22 de abril de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta
Lei
entra
em vigor
na
data
de
sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de
abril de 2003, 182° da Independência
e
115° da República
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
