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urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10658
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10658 — Lei nº 10.658, de 22 de abril de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em
22 de
abril de 2003, 182° da Independência
e
115°
da República
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
