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    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10658

    urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10658 — Lei nº 10.658, de 22 de abril de 2003

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    Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003, 182° da Independência e 115° da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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