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urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10654
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10654 — Lei nº 10.654, de 22 de abril de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto
ao Orçamento
de
Investimento (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito extraordinário no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são oriundos de geração das próprias empresas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades, nos termos do Anexo II a esta Lei.
Art. 3°
Fica
reduzido
o
Orçamento de Investimento (Lei n° 10.407, de 2002), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes
do
Anexo II
a esta Lei,
no
valor
global
de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22
de
abril de 2003, 182° da Independência
e
115°
da República
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
