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urn:lex:br:federal:lei:2003-04-03;10648
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-03;10648 — Lei nº 10.648, de 03 de abril de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1°
O art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5°
A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária
reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2003; 182° da Independência e 115° da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
