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urn:lex:br:federal:lei:2003-04-02;10647
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-02;10647 — Lei nº 10.647, de 02 de abril de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica denominado "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
