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urn:lex:br:federal:lei:2003-01-06;10638
urn:lex:br:federal:lei:2003-01-06;10638 — Lei nº 10.638, de 06 de janeiro de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA, com os seguintes objetivos:
I – realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste;
II – identificação de alternativas de complementação da demanda hídrica do Semi-árido do Nordeste;
III – implementação de ações imediatas destinadas à eliminação do déficit hídrico do Semi-árido setentrional do Nordeste;
IV – implementação de projeto permanente de utilização otimizada e sustentada dos recursos hídricos locais do Semi-árido do Nordeste;
V – capacitar a população para a convivência harmônica com o clima e o ecossistema semi-árido, aproveitando plenamente suas potencialidades.
Art. 2° (VETADO)
Art. 3° O Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA será custeado por:
I – recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas;
II – doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
III – financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvimento, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;
V – outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.
Art. 4° (VETADO)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
