Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10634
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10634 — Lei nº 10.634, de 30 de dezembro de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder” o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
