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    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10634

    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10634 — Lei nº 10.634, de 30 de dezembro de 2002

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    Art. 1º É denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder” o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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