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    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-23;10613

    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-23;10613 — Lei nº 10.613, de 23 de dezembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional,. crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00 (quinze milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) da Reserva de Contingência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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