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urn:lex:br:federal:lei:2002-12-11;10598
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-11;10598 — Lei nº 10.598, de 11 de dezembro de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 – Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
