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urn:lex:br:federal:lei:2002-12-04;10587
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-04;10587 — Lei nº 10.587, de 04 de dezembro de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
