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    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-03;10580

    urn:lex:br:federal:lei:2002-12-03;10580 — Lei nº 10.580, de 03 de dezembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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