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urn:lex:br:federal:lei:2002-11-27;10577
urn:lex:br:federal:lei:2002-11-27;10577 — Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT manterá os contratos de exploração de serviços celebrados com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que permanecerão válidos por 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encaminhará ao Congresso Nacional relação das Agências de Correio Franqueadas - ACF, que tiverem seus contratos prorrogados na forma prevista no art. 1, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
