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    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-25;10574

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-25;10574 — Lei nº 10.574, de 25 de novembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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