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    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-18;10565

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-18;10565 — Lei nº 10.565, de 18 de novembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de ingresso de recursos de operação de crédito externa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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