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urn:lex:br:federal:lei:2002-11-18;10565
urn:lex:br:federal:lei:2002-11-18;10565 — Lei nº 10.565, de 18 de novembro de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de ingresso de recursos de operação de crédito externa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
