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    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10557

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10557 — Lei nº 10.557, de 13 de novembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, conforme autorização constante do art. 2, § 1, da Medida Provisória nº59, de 15 de agosto de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181ºda Independência e 114º da República SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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