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    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10553

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10553 — Lei nº 10.553, de 13 de novembro de 2002

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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