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    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-12;10547

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-12;10547 — Lei nº 10.547, de 12 de novembro de 2002

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    Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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