LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-12;10542

    urn:lex:br:federal:lei:2002-11-12;10542 — Lei nº 10.542, de 12 de novembro de 2002

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXOS>>

    Related guides, FAQ and contract templates