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    urn:lex:br:federal:lei:2002-09-23;10539

    urn:lex:br:federal:lei:2002-09-23;10539 — Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002

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    Art. 1º Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. Art. 2º Fica criado o cargo de natureza especial de Secretário de Estado dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput é a percebida pelos demais Secretários de Estado da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios, conforme legislação vigente. Art. 3º Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal cento e setenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, para utilização na estruturação de órgãos do Poder Executivo Federal, sendo: dois DAS 6; vinte e dois DAS 5; quarenta e cinco DAS 4; trinta e cinco DAS 3; trinta e um DAS 2; e trinta e sete DAS 1. Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 4º ................................................................ Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título." (NR) Art. 5º É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor público federal para fundação, organismo ou entidade internacional ou multilateral de que o Brasil seja integrante ou participe, mediante autorização expressa do Presidente da República. Parágrafo único. (VETADO) Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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