Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10534
urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10534 — Lei nº 10.534, de 12 de agosto de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global da R$ 209.280.539,00 ( duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender á programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais);
II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00 ( cento e nove milhões,cento e oito mil, sessenta e oito reais), sendo R$ 103.108.068,00 ( cento e três milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
