Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10532
urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10532 — Lei nº 10.532, de 12 de agosto de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 ( setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender ás programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo:
a)
R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e
b) R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universiade Federal de Uberlândia; e
II – excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 ( sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
