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    urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10532

    urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10532 — Lei nº 10.532, de 12 de agosto de 2002

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 ( setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender ás programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo: a) R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e b) R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universiade Federal de Uberlândia; e II – excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 ( sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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