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    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-12;10518

    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-12;10518 — Lei nº 10.518, de 12 de julho de 2002

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento,aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 ( três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S. A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são geração da própria empresa, conforme indicado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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