Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-12;10518
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-12;10518 — Lei nº 10.518, de 12 de julho de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento,aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 ( três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S. A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são geração da própria empresa,
conforme indicado no “Quadro Síntese por Receita”
constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
