LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-10;10508

    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-10;10508 — Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º ...................................................................................................................................................... I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; .........................................................................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates