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urn:lex:br:federal:lei:2002-07-09;10506
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-09;10506 — Lei nº 10.506, de 09 de julho de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O caput do art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
........................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
