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urn:lex:br:federal:lei:2002-07-05;10489
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-05;10489 — Lei nº 10.489, de 05 de julho de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n= 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°- decorrerão de:
I - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 198.045.529,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 196.646.106,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e seis reais). Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
