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    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10481

    urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10481 — Lei nº 10.481, de 03 de julho de 2002

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    Art. 1º Fica denominado "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, em Rondônia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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