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urn:lex:br:federal:lei:2002-06-25;10469
urn:lex:br:federal:lei:2002-06-25;10469 — Lei nº 10.469, de 25 de junho de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
