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urn:lex:br:federal:lei:2002-05-29;10466
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-29;10466 — Lei nº 10.466, de 29 de maio de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1
º É instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul, a ser implementado na área formada pelos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450Km (quatrocentos e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.
Art. 2º São objetivos do Programa Grande Fronteira do Mercosul:
I – promover a fixação do homem no campo e desestimular o êxodo rural, dotando os Municípios em que predomine população composta por pequenos e médios produtores rurais de cenros de convivência social;
II – promover o fortalecimento da agricultura familiar pelo estímulo ao cooperativismo e ao associativismo econômico;
III – promover, mediante ações integradas das diferentes esferas de governo, o desenvolvimento econômico e social da área de abrangência, dotando-a das condições indispensáveis a sua inserção no Mercado Comum do Sul e à competição internacional;
IV – estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável adequados às características naturais, à vocação econômica e às potencialidades de microrregiões homogêneas na área de abrangência;
V – assegurar a aplicação de forma articulada de recursos públicos e provados em áreas selecionadas para a criação de pólos de desenvolvimento.
Art. .
3º Os recursos do Programa Grande Fronteira do Mercusul serão aplicados, prioritariamente, em projetos voltados para:
I – a instalação de centros de convivência social rural;
II- a realização de obras de infra-estrutura nos setores dos transportes e de recursos energéticos;
III- a defesa sanitária vegetal e animal;
IV – a proteção do meio-ambiente e o gerenciamento dos recursos hídricos;
V – a criação e a expansão de núcleos de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 4º O Programa Grande Fronteira do Mercosul será gerenciado:
I – na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República;
II – no âmbito dos Estados e dos Municípios, pelo órgão previsto na legislação estadual ou municipal.
Art. 5º O Poder Executivo celebrará convênios com o Estados e os Municípios da respectiva área de abrangência, para execução do Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
