Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-27;10465
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-27;10465 — Lei nº 10.465, de 27 de maio de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º Fica instituído o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
