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    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-23;10463

    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-23;10463 — Lei nº 10.463, de 23 de maio de 2002

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    Art. 1º A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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