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urn:lex:br:federal:lei:2002-05-17;10461
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-17;10461 — Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 23. .....................................................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................................................
h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;
........................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
