LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-17;10461

    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-17;10461 — Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 23. ..................................................................................................................................................... I - ............................................................................................................................................................... h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ........................................................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates