Beta
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-13;10456
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-13;10456 — Lei nº 10.456, de 13 de maio de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1ºFica instituído o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, a ser comemorado no dia 26 de maio de cada ano.
