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urn:lex:br:federal:lei:2002-05-09;10448
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-09;10448 — Lei nº 10.448, de 09 de maio de 2002
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
