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    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-09;10448

    urn:lex:br:federal:lei:2002-05-09;10448 — Lei nº 10.448, de 09 de maio de 2002

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    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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