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urn:lex:br:federal:lei:2002-05-08;10446
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-08;10446 — Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I - seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II - formação de cartel (incisos I,
a
, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e
III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV - furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados a que se refere o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de (1) um Estado da Federação;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 14.967, de 9/9/2024)
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal);
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.894, de 17/12/2013)
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação;
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.124, de 21/5/2015)
VII - quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.642, de 3/4/2018)
VIII - furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.967, de 9/9/2024)
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do
caput
, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
