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    urn:lex:br:federal:lei:2002-03-21;10414

    urn:lex:br:federal:lei:2002-03-21;10414 — Lei nº 10.414, de 21 de março de 2002

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    Art. 1 o Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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