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urn:lex:br:federal:lei:2002-03-21;10414
urn:lex:br:federal:lei:2002-03-21;10414 — Lei nº 10.414, de 21 de março de 2002
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
°
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181
o
da Independência e 114
o
da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
