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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10393

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10393 — Lei nº 10.393, de 28 de dezembro de 2001

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    Art. 1 ° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 ° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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