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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10373

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10373 — Lei nº 10.373, de 28 de dezembro de 2001

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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