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urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10364
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10364 — Lei nº 10.364, de 28 de dezembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º correrão à conta da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
