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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10350

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10350 — Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001

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    Art. 1º O art. 147 da (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 147. ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................. § 3º O exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. .............................................................................................................................................................. § 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

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