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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10349

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10349 — Lei nº 10.349, de 21 de dezembro de 2001

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e treze reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outra atividade da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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