LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10346

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-21;10346 — Lei nº 10.346, de 21 de dezembro de 2001

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates