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urn:lex:br:federal:lei:2001-12-20;10339
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-20;10339 — Lei nº 10.339, de 20 de dezembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
º
decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
