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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-19;10334

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-19;10334 — Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001

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    Art. 1 º É obrigatória a fabricação e a comercialização de lâmpadas incandescentes em valores de tensão no mínimo iguais aos das tensões nominais das redes de distribuição de energia elétrica. § 1º Os valores de tensão para as lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas poderão ser de até 10% (dez por cento) superiores aos das tensões nominais das redes de distribuição. § 2 º As lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas deverão trazer impressa em sua embalagem advertência ao consumidor sobre sua luminosidade, a durabilidade em horas e as conseqüências para tais propriedades do produto de sua utilização em tensões elétricas diferentes daquelas para as quais foi especificado. § 3º Excluem-se das obrigações previstas neste artigo as lâmpadas incandescentes fabricadas e que se destinem à exportação. Art. 2 º A fabricação ou a comercialização de lâmpadas incandescentes em desacordo com o disposto no art. 1º sujeitará os infratores a advertência por escrito e multa de valor equivalente a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais). § 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-ão em dobro as multas previstas no caput deste artigo. § 2 º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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